Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários (PL 5650/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5650/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de…