Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais (PL 1785/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1785/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a…

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