Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais (PL 124/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 124/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do…