Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios (PL 398/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 398/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos…