Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que (PL 3590/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3590/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da…