Dispõe sobre o reconhecimento e a punição da violência institucional e processual contra mulheres em contexto de separação (PL 5658/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5658/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento e a punição da violência institucional e processual contra…