Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá outras providências (PL 2243/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2243/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá…