Dispõe sobre o transporte, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou façam escala em território nacional (PL 6327/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 6327/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o transporte, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou façam…