Dispõe sobre regras de transparência, limites à publicidade e à oferta de crédito consignado, com foco na proteção de consumidores vulneráveis (PL 4924/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4924/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre regras de transparência, limites à publicidade e à oferta de crédito consignado,…