Dispor sobre a concessão de anuidade social diferenciada aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras (PL 1662/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1662/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a concessão de anuidade social…