Dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial (PL 1843/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1843/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de…