Dispor sobre o aviso prévio trabalhado e indenizado (PL 2155/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2155/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras…