Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização (PL 2925/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2925/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar…