Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos (PL 4382/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4382/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais…