Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados (PL 4246/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4246/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos…