Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando à proteção da saúde pública (PL 2598/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2598/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando…