Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis (PL 4009/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4009/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis, fixando o…