Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita (PL 2901/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2901/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e…