Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada (PL 6472/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 6472/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de…