Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social (PL 5334/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5334/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos…