Estabelece normas gerais de proteção jurídica ao corretor e à corretora de imóveis quanto à responsabilidade civil por atraso na entrega de (PL 5965/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5965/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de proteção jurídica ao corretor e à corretora de imóveis quanto à…