Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional (PL 5964/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5964/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no…