Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança (PL 2928/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2928/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de…