Estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma instituição de ensino (PL 2929/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2929/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma…