Estabelecer medidas de organização protetiva das jornadas, dos turnos e dos plantões, intervalo mínimo de recuperação, dimensionamento preventivo das equipes (PL 4852/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4852/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde…