Estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e (PL 3121/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3121/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o…