Estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 1793/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1793/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia…