Estender aos equídeos (equinos, asininos e muares) a qualificadora do § 1º-A do art. 32 (pena de reclusão de 2 a 5 (PL 4175/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4175/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estender aos equídeos (equinos,…