Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605 - Lei de Crimes Ambientais (PL 628/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 628/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei…