Flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro (PL 5665/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5665/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS),…