Garante ao maior de 16 (dezesseis) anos de idade o direito de conduzir veículo automotor na forma que menciona (PL 3302/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3302/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Garante ao maior de 16 (dezesseis) anos de idade o direito de conduzir veículo automotor na…