Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e (PL 2626/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2626/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e…