Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e (PLP 144/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PLP 144/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o…