Incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências (PL 2459/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2459/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de…