Incluir competência específica das guardas municipais na atuação emergencial em casos de parada cardiorrespiratória, e dá outras providências (PL 1278/2026)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1278/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e…

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