Incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada a possibilidade de saque para custeio de procedimentos de reprodução assistida (PL 5505/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5505/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de…