Inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País (PL 5075/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5075/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a…