Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (PL 3563/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3563/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de…