Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas (PL 4090/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4090/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações…