Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade (PL 3665/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3665/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança,…