Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial (PL 3150/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3150/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo…