Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária (PL 3501/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3501/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo…