Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência (PL 3124/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3124/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação,…