Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários (PL 2955/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2955/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção,…