Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal (PL 121/2026)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 121/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com…

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