Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos (PL 5700/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5700/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão…