Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento (PL 3733/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3733/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento,…