Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral (PL 3151/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3151/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao…