Institui a obrigatoriedade da responsabilização financeira do agressor de crime de maus-tratos nas despesas do tratamento do animal e a participação em (PL 4118/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4118/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade da responsabilização financeira do agressor de crime de maus-tratos…