Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas (PL 4284/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4284/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas…